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Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa editou decreto dispondo sobre as qualificações profissionais a serem atendidas para o exercício de certas profissões na área territorial do referido Município.
Considerando a sistemática constitucional, o decreto foi editado de modo:
Considerando a sistemática constitucional, o decreto foi editado de modo:
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Selma, após analisar a Constituição da República de 1988, constatou que o exercício de certo direito constitucional estava sendo inviabilizado em razão da falta de norma regulamentadora editada pelo poder competente.
Nesse caso, Selma pode ajuizar:
Nesse caso, Selma pode ajuizar:
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
Márcia, servidora pública ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Câmara Municipal de Aracaju, foi avisada por seu chefe de que teria de estender sua jornada de trabalho naquele determinado dia de expediente por mais duas horas, a fim de cumprir serviço extraordinário, o que lhe ensejaria o recebimento da correlata gratificação.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju (Lei Complementar Municipal de Aracaju nº 153/2016), o serviço extraordinário:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju (Lei Complementar Municipal de Aracaju nº 153/2016), o serviço extraordinário:
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera jurídica dos particulares está condicionada a prévio processo administrativo.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo:
De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo:
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O presidente da Câmara Municipal designou Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo, para exercer a função de confiança de chefe de gabinete da presidência, a fim de assessorá-lo.
De acordo com a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do administrador público, o mencionado ato de designação de Maria é um ato administrativo:
De acordo com a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do administrador público, o mencionado ato de designação de Maria é um ato administrativo:
