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Em relação à ação civil pública, regida pela Lei no 7.347/85, assinale a alternativa correta.
Questão DESATUALIZADA
Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público,
No que concerne à ação meta-individual a ser proposta pelo Ministério Público para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, é correto afirmar que
A respeito da liquidação e execução individual de coisa julgada coletiva, assinale a alternativa correta.
Em relação ao pagamento do adiantamento dos honorários periciais devidos na ação civil pública, quando a prova tiver sido requerida pelo Ministério Público Estadual, é correto afirmar que
