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Questões por página:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:
Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que:
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO: