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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Determina o caput do art. 70 do CPP que nos crimes consumados, como regra, a competência para julgamento será determinada pelo lugar em que se consumar a infração. No caso de tentativa,
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TJ-PA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Os ilícitos penais são potenciais geradores de danos civis. No entanto, impede a propositura de ação civil a decisão que
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TJ-PA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos do quanto determina o § 4 do art. 5.º do CPP, o inquérito que apura crime de ação pública condicionada
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Penal
Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça a pessoa que está prestando auxílio a funcionário competente para executá-lo, comete crime de
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TJ-PA
Disciplina:
Direito Penal
Servidor público foi condenado por crime. Exclusivamente de acordo com as regras estabelecidas nos art. 92 do CP, indaga-se: perderá o cargo como efeito penal da sentença condenatória?