2. Questões de Concurso

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Se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a pena
Considera-se o crime praticado no momento
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente
Assinale a alternativa correta a respeito da ação rescisória.
Na execução fiscal, o prazo para embargos do devedor é de
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