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Considerada a disciplina constitucional e a respectiva regulamentação legal da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que
O Juiz, ao proferir a sentença condenatória,
No procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, que trata das infrações penais de menor potencial ofensivo,
É cabível a absolvição sumária no procedimento do júri quando
