2. Questões de Concurso

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São condições da ação penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denúncia ou da queixa:
A respeito do inquérito policial, é correto afirmar:
Assim que realizada a juntada aos autos de um documento por uma das partes, cabe ao servidor do cartório providenciar, de imediato,
Deve o Ministério Público intervir, como fiscal da lei, dentre outras, nas causas de interesse de
No processamento do recurso de apelação, o relator
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