Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

COSEAC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC361279

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

(a)

lei que cria isenção de custas e taxas a procuradores do município não viola o princípio da isonomia tributária.

(b)

é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, bem como a atualização da base de cálculo por decreto.

(c)

o princípio da anterioridade nonagesimal se aplica à criação, majoração e prorrogação de tributos.

(d)

não se aplica o princípio da anterioridade tributária visando a impedir cobrança de tributo em razão de revogação de isenção.

(e)

não caracteriza confisco a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o serviço prestado.

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

COSEAC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Financeiro

FC361278

Dificuldade: Difícil

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De acordo com a LC n o 101/2000, a despesa com pessoal, para Municípios, NÃO poderá exceder, considerado a receita corrente líquida em cada período de apuração, o percentual de:

(a)

quarenta por cento.

(b)

cinquenta por cento.

(c)

sessenta por cento.

(d)

setenta e cinco por cento.

(e)

dez por cento.

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

COSEAC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Tributário

FC361277

Dificuldade: Médio

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Sobre responsabilidade tributária, é correto afirmar que:

(a)

o remitente não é responsável pelos tributos devidos até a remissão.

(b)

os sucessores do de cujus são responsáveis solidários pelos tributos devidos até a partilha ou adjudicação, não se limitando o valor ao montante do quinhão ou legado.

(c)

o adquirente de unidade produtiva isolada, alienada em processo de recuperação judicial, é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pela unidade até a alienação.

(d)

o inventariante é solidariamente responsável pelos tributos devidos pelo espólio decorrentes de atos por ele praticados ou omissões de que for responsável.

(e)

os pais são exclusivamente responsáveis pelo pagamento de tributos devidos por seus filhos menores, independentemente de serem ou não seus guardiões.

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

COSEAC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Tributário

FC361276

Dificuldade: Médio

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Configura hipótese de extinção de crédito tributário:

(a)

moratória

(b)

interposição de recurso administrativo.

(c)

parcelamento

(d)

concessão de medida liminar em mandado de segurança.

(e)

decadência.

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

COSEAC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC361275

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre as disposições do Código Tributário Municipal referentes ao IPTU, é correto afirmar que:

(a)

em caso de imóvel não edificado, a alíquota referente ao imposto será de 0,8% (zero vírgula oito por cento).

(b)

chácara utilizada como imóvel de recreio, sem que a sua produção seja destinada ao comércio, é considerada imóvel urbano para fins de cobrança do IPTU, mesmo localizada fora de área urbana.

(c)

possuidores não são considerados contribuintes do imposto.

(d)

considera-se edificado imóvel em que a construção existente esteja interditada.

(e)

a alíquota referente ao imposto será dobrada se for constatado que imóvel não edificado não possuir limitação por muros, desde o primeiro ano em que se constatar a falta, ainda que não haja no logradouro calçamentos e meio-fio.

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