2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei Complementar nº 218/12, a complementação dos recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral do Município, destinando-se inclusive à manutenção e operacionalização do Centro de Estudos da ProcuradoriaGeral do Município, é levada a efeito:
Num concurso público aberto para admissão de professores, a Administração oferece 2 (duas) vagas. Realizado o certame, o candidato A é classificado em 1º lugar e é admitido, enquanto B,2º classificado, não. A este respeito, significativa parcela de nossa jurisprudência tem entendido que:
A homologação é ato:
De acordo com a Lei n o 9.985/2000, que regulamenta o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e define os espaços territoriais especialmente protegidos, é considerada unidade de uso sustentável:
Hipóteses de expropriação pelo poder público de terras para destinação à reforma agrária e programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário:
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