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Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Examine o seguinte artigo de lei: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. De acordo com entendimento sumulado do STJ, a falta de propositura da ação nesse prazo de trinta dias acarretará:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto aos recursos das sentenças nos Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Ada está atrasada no pagamento das despesas mensais ordinárias de condomínio. Este propõe ação de cobrança contra Ada, tendo sido pedidas apenas as parcelas vencidas, sem qualquer menção às parcelas vincendas, nem a juros ou correção monetária. Nessas condições, o juiz
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Enunciado sumular correto, em matéria processual:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No tocante aos recursos:
