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Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos da lei processual penal a liberdade provisória pode ser
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
É função do Ministério Público, no Processo Penal:
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Na ação penal privada vigoram, entre outros, os princípios da
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com o princípio da correlação, no processo penal:
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
A decadência, fator extintivo da punibilidade no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe
