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541 Questões de concurso encontradas

541 resultados
Página 76 de 109

Questões por página:

Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE
Cargo: Auditor de Controle Interno (Nível Superior)
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor de Controle Interno (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação a substituição Tributária.

(a)

aos locadores ou cedentes de uso de clubes, salões, parques de diversão, ou outros recintos em que se localizam diversões públicas de qualquer natureza, pelo ISS incidente sobre as atividades artísticas, culturais, desportivas, recreativas e assemelhados, tanto da contratação do artista ou banda, pagos na forma de "cachê" ou "couvert", bem como pelo ISS da receita bruta com venda de bilhetes de ingressos;

(b)

aos hospitais, clínicas médicas, casas de internação ou de repouso, públicos ou privados, pelos serviços que lhe forem prestados.

(c)

O Poder Executivo, mesmo no interesse da Administração Tributária, não poderá baixar normas complementares quanto a substituição tributária.

(d)

e o prestador de serviço não fizer prova da inscrição no cadastro econômico do Município de Crato, o usuário deverá reter o respectivo Imposto, aplicando a alíquota correspondente ao serviço prestado e efetuar o recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da retenção.

(e)

as empresas de construção civil, em relação aos serviços subempreitados ou contratados.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE
Cargo: Auditor de Controle Interno (Nível Superior)
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor de Controle Interno (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Federal

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Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza:

(a)

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

(b)

Os serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no Município de Crato serão devidos a este Município, mesmo que prestados em outras municipalidades.

(c)

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

(d)

O contribuinte do imposto é o prestador do serviço: a)pessoa jurídica constituída na forma empresária individual, sociedade empresária, sociedade simples ou autarquia municipal; b)pessoa física ou profissional autônomo de qualquer natureza.

(e)

Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutores de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE
Cargo: Auditor de Controle Interno (Nível Superior)
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor de Controle Interno (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a alternativa INCORRETA: Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU.

(a)

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, conforme definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.

(b)

O fato gerador do IPTU ocorre, anualmente, no dia décimo de janeiro de cada exercício.

(c)

O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as transferências de titularidade.

(d)

Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel.

(e)

Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, em virtude do mesmo ser imune do Imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE
Cargo: Auditor de Controle Interno (Nível Superior)
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor de Controle Interno (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, exceto:

(a)

sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

(b)

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade do Presidente da República;

(c)

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

(d)

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

(e)

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

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Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE
Cargo: Auditor de Controle Interno (Nível Superior)
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor de Controle Interno (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Alternativa C

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Poderá a união intervir nos Estados e no Distrito Federal para, exceto:

(a)

garantir a defesa do Estado a pedido de agremiação partidária, sociedade civil organizada ou denominação religiosa;

(b)

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

(c)

reorganizar as finanças da unidade da Federação;

(d)

prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

(e)

assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais, tais como forma republicana, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana e autonomia municipal, dentre outros;

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