Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC27328

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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A competência para a ação de consignação em pagamento

(a)

é do foro do domicílio do devedor, por ser a ação de seu interesse.

(b)

não se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso não seja oposta a exceção.

(c)

é do foro do domicílio do devedor, em se tratando de dívida portável.

(d)

é do foro do local do pagamento, em detrimento mesmo do foro de eleição.

(e)

segue a regra geral, de modo que é do foro do domicílio do réu.

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC27327

Dificuldade em análise

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No curso de processo de execução, tendo o exequente manifestado intento de desistir do feito, este foi extinto, independentemente da anuência do executado, que opusera embargos para discutir a legitimidade do exequente.

Com base nessa situação, assinale a opção correta.

(a)

A extinção do processo executivo e dos embargos seria o destino correto e ocorreria independentemente da matéria neles discutida.

(b)

A viabilidade da providência tomada pelo condutor do feito guarda relação direta com o princípio do desfecho único do processo de execução.

(c)

A situação descreve equívoco do condutor do feito, que deveria extingui-lo apenas com a anuência do executado.

(d)

O encerramento precoce do feito principal não afeta o apenso, no qual seguem tramitando os embargos.

(e)

Nada de errado há no pronunciamento judicial, que se fez com suporte no princípio do menor sacrifício possível do executado.

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC27326

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Motivo:

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Ajuizada ação de execução para entrega de coisa certa, o executado não a entregou no prazo que lhe foi assinalado, constatando-se que o bem estava em poder de terceiro.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

(a)

A conversão em execução por quantia certa é o caminho possível devido a constatada posse por terceiro.

(b)

Verificada a situação descrita quando já litigiosa a coisa, deve-se expedir mandado de busca e apreensão ou imissão na posse da coisa.

(c)

Constatada a realização de benfeitorias no bem, só será possível a apreensão após o depósito do seu valor, independentemente de liquidação, apurando-se eventual diferença em ação à parte.

(d)

Estando o bem em poder de terceiro, ao exequente resta propor ação específica contra o atual possuidor para provar a fraude.

(e)

Como o bem não se encontra mais sob a posse do executado, este não poderá manejar embargos à execução.

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC27325

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Assinale a opção correta acerca dos princípios do processo civil.

(a)

Observa o princípio da igualdade das partes o juiz que determina a emenda da inicial, antes de indeferi-la.

(b)

Ao inverter o ônus da prova em ação que trate de direito do consumidor, o juiz orienta o processo de acordo com o princípio da garantia de duração processual razoável.

(c)

A possibilidade de o relator de ação rescisória definir prazo superior a quinze dias para o réu apresentar resposta indica influência do princípio da adaptabilidade.

(d)

Quando o juiz converte o procedimento sumário em ordinário por detectar maior complexidade da prova técnica, ele está aplicando o princípio da cooperação, sob a ótica do esclarecimento.

(e)

A consideração pelo juiz da possibilidade de existência de propósito protelatório do réu indica análise da situação conforme o princípio da boa fé processual, sob o ângulo objetivo.

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC27324

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Motivo:

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Assinale a opção correspondente a situação que é de competência da justiça federal.

(a)

pedido de modificação do registro de brasileiro naturalizado

(b)

ação de alimentos proposta em favor de alimentando residente em outro país contra alimentante residente no Brasil, conforme a Convenção de Nova Iorque

(c)

qualquer causa que verse a respeito da violação de direitos humanos

(d)

pretensão reparatória decorrente da aplicação da Convenção de Montreal, que regula o transporte aéreo internacional

(e)

pedido de abertura de inventário realizado por indígena para tratar de bens deixados por antecessor falecido

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