Questões da Prova FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Previdenciário

FC30263

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, possui caráter

(a)

contributivo e solidário, por imposição normativa.

(b)

meramente contributivo e de filiação obrigatória.

(c)

contributivo e solidário, desde que haja a opção do servidor público pela adesão à solidariedade.

(d)

meramente contributivo, não havendo solidariedade entre seus participantes, como ocorre no regime geral de previdência social.

(e)

meramente contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial na concessão dos benefícios.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Previdenciário

FC30262

Dificuldade: Fácil

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Considerando as normas constitucionais que tratam do financiamento da Seguridade Social, os benefícios ou os serviços que são por ela prestados poderão ser criados, majorados ou estendidos

(a)

sem que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total.

(b)

desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total.

(c)

desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, apenas para os benefícios e os serviços prestados pela previdência social.

(d)

sem que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, exceto para os serviços de assistência à saúde, cuja criação, majoração ou extensão dependem da previsão de fonte de custeio total.

(e)

desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, apenas para os benefícios e serviços prestados pela assistência social.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Tributário

FC30261

Dificuldade: Difícil

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Admite-se constitucionalmente a bitributação e o bis in idem na seguinte hipótese:

(a)

imposto de competência dos Estados pela União, para incidir em Território Federal.

(b)

contribuição de melhoria.

(c)

imposto residual de competência da União.

(d)

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos Estados-membros e Municípios em relação aos seus servidores públicos.

(e)

imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de guerra externa.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Tributário

FC30260

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre competência legislativa em matéria tributária, é correto afirmar:

(a)

A União tem sempre competência exclusiva para instituir contribuição social para seguridade social de todos os serviços públicos dos entes da Federação.

(b)

Os entes da Federação têm competência comum para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

(c)

A competência para instituição de impostos vem discriminada na Constituição Federal para cada um dos entes da Federação.

(d)

A competência para instituição de imposto residual é privativa da União, muito embora seja cabível delegação desta competência aos Estados-membros e Distrito Federal mediante lei complementar.

(e)

A competência para instituição do ITR é de competência da União, mas a Constituição Federal admite expressamente a delegação desta competência aos Municípios, nos termos de lei complementar que regulamente as hipóteses e forma de delegação.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Penal

FC30259

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Da decisão que, nos casos de ação penal privada em que haja sentença condenatória, embora admita o recurso de apelação do querelado, obstar sua expedição e segmento para o juízo ad quem por não recolhimento de custas, caberá

(a)

recurso em sentido estrito.