Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2012 - TJ-BA

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC63920

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei que estiver em vigor na data

(a)

do pagamento do tributo.

(b)

da inscrição da dívida na repartição administrativa competente.

(c)

da ocorrência do fato gerador.

(d)

da cobrança do tributo.

(e)

da feitura do lançamento.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC63919

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Alternativa E

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Em relação aos efeitos da solidariedade tributária passiva, assinale a opção correta.

(a)

A remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados aproveita aos demais, se não houver disposição legal em contrário.

(b)

A interrupção da prescrição contra um dos coobrigados só prejudica aos demais se assim dispuser a lei.

(c)

Os efeitos da solidariedade tributária passiva não poderão ser aplicados aos responsáveis tributários.

(d)

Não havendo disposição legal em contrário, o pagamento do tributo realizado por apenas um dos obrigados não aproveita aos demais.

(e)

A isenção objetiva aproveita a todos os devedores, salvo disposição legal em contrário.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC63918

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra

(a)

contará apenas com as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados, se estado for, ou do Fundo de Participação dos Municípios, se for município, até que entre em vigor a sua própria legislação.

(b)

aplicará a legislação tributária da pessoa da qual se desmembrou, até que a sua própria legislação entre em vigor.

(c)

receberá parcelas das receitas dos impostos da pessoa da qual se desmembrou, proporcionalmente à sua população, até que entre em vigor a sua própria legislação.

(d)

não poderá exigir tributo no exercício em que tiver ocorrido o desmembramento, em respeito ao princípio da anterioridade.

(e)

receberá subvenção do governo federal até que entre em vigor a sua própria legislação.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC63917

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno na data

(a)

de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado internacional.

(b)

de início da vigência do decreto que o promulgar.

(c)

estabelecida pelo próprio tratado.

(d)

da troca dos instrumentos de ratificação.

(e)

da assinatura do projeto de tratado internacional.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC63916

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.

(a)

A competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.

(b)

Os municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário.

(c)

Em nenhuma hipótese os estados e o DF exercerão competência legislativa plena.

(d)

No âmbito dos estados e do DF, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais.

(e)

Pertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.

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