falha na procuração para apresentação de queixa não poderá ser suprida.

falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.

falta do exame de corpo de delito direto nos crimes que deixam vestígios causará nulidade absoluta, não se admitindo suprimento por qualquer outro meio de prova.

declaração de nulidade por vício na inquirição de uma testemunha sempre causará a dos atos de inquirição posteriores de outras testemunhas.

realização de citação por hora certa causará nulidade do processo, por não ser admitida.

o procedimento judicial iniciar-se-á de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou ainda, da autoridade administrativa.

contra as decisões proferidas na fase de execução, será cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo.

o regime disciplinar diferenciado poderá ser determinado pela autoridade policial, quando se tratar de condenado pertencente à organização criminosa.

os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, por razões humanitárias, prevendo a Lei que tal permissão deverá ser concedida pelo juiz da execução penal.

são requisitos para a obtenção da saída temporária: comportamento adequado do preso, cumprimento mínimo de um quinto da pena, se o condenado for primário, e um terço, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

a quebra de sigilo bancário e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.

a quebra de sigilo telefônico e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.

a quebra de sigilo bancário e de sigilo telefônico.

a quebra de sigilo telefônico e determinar interceptação telefônica.

a quebra de sigilo bancário e determinar interceptação ambiental ou telemática.

ao perdão do ofendido.

à prescrição.

à decadência.

à renúncia ao direito de queixa ou de representação.

à perempção.

quatro vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

três vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

três vezes, se não aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.