Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2012 - MPE-PI

Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC102616

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A respeito da atuação do MP em matéria de improbidade administrativa, assinale a opção correta com base na jurispridência.

(a)

É absolutamente vedada a condenação do MP ao pagamento de honorários advocatícios em ACP.

(b)

Não se admite que o MP utilize a denominada prova emprestada em ACP cujo objeto seja ato de improbidade administrativa.

(c)

É imprescritível a ACP que tenha por objeto o ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa.

(d)

O critério para fixar a competência para a ACP por ato de improbidade administrativa proposta pelo MP é o do domicílio do réu, e não o do local do dano.

(e)

O MP não pode instaurar inquérito civil contra magistrado, com o fim de apurar a prática de ato de improbidade a este atribuída.

Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)

FC102615

Dificuldade: Muito fácil

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No que se refere à tutela de pessoas idosas pelo MP, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência pertinente ao tema.

(a)

O MP tem legitimidade para propor ACP cuja finalidade seja obter provimento jurisdicional que assegure internação hospitalar a pessoa idosa acometida de grave doença.

(b)

A ACP não figura entre os instrumentos aptos para a defesa de direitos dos idosos pelo MP.

(c)

O MP não tem legitimidade para propor ação judicial destinada a garantir o fornecimento de medicação para suprir a necessidade de idoso carente.

(d)

A intervenção do MP em ação que envolva o benefício previdenciário do idoso é obrigatória.

(e)

O fato de pessoa idosa figurar na demanda torna imprescindível a oitiva do parquet.

Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC102614

Dificuldade: Médio

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Com relação aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a opção correta.

(a)

Os direitos individuais homogêneos são indivisíveis, embora seus titulares sejam determinados.

(b)

Os titulares dos direitos difusos podem ser individualmente determinados.

(c)

Tanto os interesses difusos quanto os direitos coletivos são de natureza indivisível.

(d)

Os direitos coletivos correspondem aos direitos metaindividuais, cujos titulares são pessoas indeterminadas.

(e)

É vedada a investigação de afronta a direitos individuais homogêneos por meio de inquérito civil.

Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC102613

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

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Alternativa E

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No que concerne à ACP, assinale a opção correta.

(a)

Se o MP atuar como parte na ACP, será dispensável a sua intimação para oficiar como fiscal da lei no processo.

(b)

A antecipação de tutela, na ACP, não pode ser deferida sem a prévia justificação ou manifestação da outra parte.

(c)

Constitui procedimento da ACP a realização de audiência de conciliação.

(d)

Qualquer pessoa que causar dano ou impedir o exercício de direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos poderá figurar no polo passivo da ACP.

(e)

A ACP constitui instrumento adequado para deduzir pretensão de índole tributária.

Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC102612

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito dos direitos coletivos, considerados em sentido amplo, assinale a opção correta.

(a)

Os direitos transindividuais e metaindividuais, direitos coletivos em sentido amplo, abrangem os direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e o individual indisponível.

(b)

Os bens que integram o patrimônio financeiro do Estado inserem-se no âmbito do interesse público primário.

(c)

A lei confere exclusividade ao MP na defesa judicial do interesse público primário.

(d)

O interesse público secundário é protegido pelos denominados direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, pertencentes à sociedade.

(e)

Em regra, o MP tem legitimidade para a defesa dos interesses público e particular.

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