Questões da Prova FUJB - 2011 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC103251

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação demais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

(a)

é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;

(b)

é constitucional, porque editado sob o influxo do poder de polícia municipal;

(c)

é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;

(d)

é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;

(e)

é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC103250

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

O Tribunal de Contas de determinado Estado, em sua função de controle, conclui, após exame levado a efeito por seus órgãos técnicos de auditoria, que um contrato administrativo de obra pública, cuja execução se iniciou recentemente, fora celebrado com grave vício de legalidade, colocando em risco operário.Tal conclusão permite ao Colegiado:

(a)

notificar o órgão responsável para providenciar a necessária regularização e, caso não haja atendimento, sustar a execução do contrato, com prévia anuência da Assembleia Legislativa;

(b)

sustar a execução do contrato, obrigando-se de imediato a notificar o órgão responsável para adotar as providências pertinentes e a comunicar a decisão à Assembleia Legislativa;

(c)

convocar as autoridades responsáveis pela contratação a prestar esclarecimentos sobre a ilegalidade constatada e, no caso de serem elas inconsistentes, sustar a execução do contrato, comunicando posteriormente o fato à Assembleia Legislativa;

(d)

solicitar à Assembleia Legislativa autorização para sustar a execução do contrato, mediante a comprovação da ilegalidade, e aplicar sanções pecuniárias aos agentes responsáveis pela contratação;

(e)

sustar a execução do contrato, caso o órgão não tenha cumprido a providência para sua regularização no prazo fixado, e posteriormente comunicar a decisão à Assembleia Legislativa.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC103249

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos.Nesse caso, a Administração Pública:

(a)

pode anular o ato, mas deve recorrer ao Poder Judiciário para promover a ação anulatória;

(b)

é obrigada a manter o ato como se fosse válido, tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua pretensão;

(c)

pode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa de autotutela;

(d)

tem que manter o ato com sua eficácia normal, porque foi extinto o direito do administrado;

(e)

está impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada má-fé.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC103248

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Alternativa C

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Alternativa E

Descrição

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A perda do cargo de servidores públicos:

(a)

não pode resultar de avaliação periódica de desempenho, relativa às funções do cargo;

(b)

impõe que a Administração instaure processo administrativo, não sendo, contudo, exigida defesa técnica por advogado;

(c)

resulta de sentença judicial transitada em julgado, desde que tenha havido prévio processo administrativo;

(d)

aplica-se também a empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas;

(e)

deve decorrer de processo administrativo, com apuração preliminar por meio de sindicância.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC103247

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:

(a)

competência;