Questões da Prova FCC - 2007 - TCE-AL - Procurador de Contas do Ministério Público

Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC200429

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal

(a)

aplica-se aos bens públicos sem destinação, podendo o direito ser exercido individual ou coletivamente.

(b)

aplica-se aos bens públicos dominicais ocupados privativamente por particulares não autorizados a tanto, devendo ser pleiteado individualmente.

(c)

não se aplica aos bens públicos em geral, embora esta conclusão não retire a característica de prescritibilidade dos bens públicos dominicais.

(d)

não se aplica aos bens públicos, caracterizando sua imprescritibilidade.

(e)

aplica-se, dada a excepcionalidade da norma, aos bens públicos em que seja possível identificar o ocupante irregular.

Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC200428

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O Estado de Alagoas é titular do domínio de um terreno vizinho a um grande shopping center. Os sócios da empresa que dirige o empreendimento pretendem ampliar suas atividades no local, razão pela qual apresentaram ao Chefe do Executivo Estadual proposta de aquisição do próprio estadual por valor superior ao valor de mercado, apurado em laudo pericial por eles encomendado para esta finalidade. A situação descrita

(a)

permite ao administrador efetivar a venda direta aos interessados, tendo em vista que o valor oferecido é o mesmo que seria obtido em regular procedimento licitatório.

(b)

permite ao administrador efetivar a venda direta aos interessados, formalizando, após, regular procedimento de declaração de inexigibilidade de licitação.

(c)

exige a realização de licitação para alienação onerosa do bem, devendo os interessados concorrerem com outros licitantes pela apresentação da melhor proposta.

(d)

exige a realização de licitação para alienação onerosa do bem, mas permite seja utilizado, como referência, a fim de garantir o preço oferecido, o valor apurado no laudo pericial apresentado pelos então interessados.

(e)

permite ao administrador efetivar a venda direta aos interessados, desde que seja realizado laudo de avaliação pelo órgão público oficial capacitado para tanto na Administração Direta.

Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC200427

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Determinado Município realizou procedimento licitatório para contratação de empresa prestadora de serviço de coleta de lixo. Após a celebração do contrato, verificando o Município que a vencedora do certame também desempenhava serviços na área de limpeza de logradouros, aditou o contrato firmado para incluir esta atividade. Pode-se concluir, à luz da Lei nº 8.666/93, que o ato é

(a)

legal porque a empresa vencedora do certame continha em seu objeto social a realização da atividade incluída, podendo desempenhá-la, inclusive, em melhores condições de preço.

(b)

ilegal porque consistiu em alteração do objeto do contrato, para o que seria exigido novo certame.

(c)

legal porque o aditamento firmado não excederá, durante toda a execução do contrato, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na lei de licitações como limite para reajuste do preço.

(d)

ilegal porque excedeu o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na lei de licitações como limite para reajuste do preço, devendo ser reduzido para alcançar este percentual.

(e)

legal porque consistiu na contratação de empresa com situação regular perante o Poder Público e respeitou o valor de mercado, produzindo sensível economia aos cofres públicos ao dispensar novo procedimento licitatório.

Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC200426

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Contas do Estado

(a)

aplicar aos responsáveis, no caso de comprovada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras, multa proporcional ao dano causado ao erário.

(b)

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das entidades da administração direta, mas não da indireta e fundacional.

(c)

fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Estado a Município, exceto se o repasse decorrer de convênio firmado entre ambos.

(d)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta e nas fundações públicas estaduais, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

(e)

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, remetendo, dentro do prazo de noventa dias, a contar de seu recebimento, o parecer prévio à Assembléia Legislativa, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente do Tribunal.