Questões da Prova PGR - 2011 - PGR - Procurador da República

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

FC215544

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"EFICÁCIA HORIZONTAL", NO ÂMBITO DA PROTEÇAO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,

(a)

tem o mesmo significado de "Drittwirkung"

(b)

se aplica à tortura como grave violação de direitos humanos no marco da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984;

(c)

não se aplica ao trabalho escravo no marco da Convenção sobre a Escravatura de 1926;

(d)

só se aplica à garantia de direitos humanos no âmbito do espaço público.

Concurso: PGR

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Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

FC215543

Dificuldade: Muito fácil

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O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

(a)

é mera retórica politica, uma vez que o direito internacional só reconhece a autodeterminação dos povos como principio (art. 1°, para. 2°, da Carta da ONU) e não como direito;

(b)

se aplica indistintamente a povos sob jugo coionial e aos povos indigenas;

(c)

consolidou-se, como direito, a partir da Resolução n.° 2625, de 1970, da Assembleia-Geral da ONU;

(d)

. integra os direitos civis e políticos e os direitos economicos, sociais e culturais, por força dos Pactos Internacionais respectivos, de 1966·

Concurso: PGR

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Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

FC215542

Dificuldade: Difícil

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OS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, NA DEFINiÇÃO CONSUETUDINÁRIA,

(a)

só podem ser praticados no contexto de conflito armado;

(b)

prescindem o contexto de conflito armado;

(c)

são praticados no contexto de um ataque extenso e sistemático à população civil;

(d)

. compreendem o crime de genocidio.

Concurso: PGR

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Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

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Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

FC215541

Dificuldade: Muito difícil

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O DEVER DE ESTADOS COOPERAREM COM OS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS PENAIS PARA A EX-IUGOSLÁVIA E RUANDA DECORRE FORMALMENTE:

(a)

de acordos de sede celebrados com os diversos Estados interessados;

(b)

do princípio do dever de cooperar, de direito consuetudináno internacional, expresso na Resoluçao da Assembleia-Geral da ONU n.° 2625, de 1970;

(c)

de regra costumeira expressa na máxima "aut dedere, aut judicare";

(d)

das resoluções do Conselho de Segurança que os estabeleceram, vinculantes por força do art.25 da Carta da ONU.

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Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

FC215540

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O PRINCIPIO DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS RECURSOS DOMÉSTICOS, NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,

(a)

é pressuposto indispensável para peticionar a órgãos de monitoramento dos tratados de direitos humanos; i

(b)

é pressuposto dispensável, no sistema interamericano, para as comunicações estatais;

(c)

é pressuposto indispensável, mesmo que a violação apontada seja parte de ampla prática administrativa;

(d)

, e pressuposto dispensável, se demonstrado que, os recursos domesticos são indisponíveis ou ineficientes.

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