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FCC - 2016 - PGE-MT - Administrador
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Um dos documentos que um servidor público deve assinar quando tomar posse é uma declaração de que não acumula cargos, funções ou empregos públicos na Administração pública direta ou indireta. Essa vedação de acumulação, no entanto, tem algumas exceções previstas no inciso XVI do art.37 da Constituição Federal. Uma situação de acumulação de cargos PROIBIDA pela Constituição é a de
Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. (José Afonso da Silva em Comentário Contextual à Constituição)
Esse comentário refere-se ao princípio da Administração pública da
Sobre o modelo de federalismo brasileiro previsto na Constituição Federal, especialmente em relação à repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o modelo adotado foi o do federalismo
Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.527, a chamada “Lei de acesso à informação”. Essa lei regulamenta um direito fundamental de receber informações, previsto no inciso XXXIII do art.5º, Constituição Federal, que dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
Considerando-se que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, de acordo com o art.2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário
