Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2022 - PC-RO

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Ambiental

FC333083

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, assinale a opção correta.

(a)

A reponsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a da pessoa natural autora ou coautora do delito.

(b)

A pessoa jurídica poderá ser isentada de responsabilidade penal mediante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, mesmo que o dano tenha sido provocado em seu interesse ou benefício.

(c)

A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.

(d)

É vedada a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica em decorrência da prática de delito ambiental.

(e)

É vedada a aplicação de sanção de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito do Consumidor

FC333082

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É circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o cometimento desse tipo de crime

(a)

mediante a dissimulação da natureza ilícita do procedimento.

(b)

em detrimento de pessoa portadora de deficiência, desde que interditada judicialmente.

(c)

em detrimento de indígena, mesmo que integrado.

(d)

em detrimento de instituições religiosas ou educativas sem fins lucrativos.

(e)

em detrimento de pessoa com idade superior a setenta anos.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC333081

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Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e dos procedimentos de sua apuração.

(a)

A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional.

(b)

A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses.

(c)

A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.

(d)

A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução.

(e)

A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

FC333080

Dificuldade: Difícil

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Com relação às disposições acerca dos crimes previstos no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

(a)

Os crimes contra o idoso que não forem praticados com violência ou grave ameaça, ou que não importem risco à saúde, são de ação penal pública condicionada à representação.

(b)

É possível a aplicação dos institutos despenalizadores ao autor do crime, em face do máximo da pena estipulada para tais delitos.

(c)

A conduta consistente no abandono de idoso em hospital por pessoa obrigada por lei a ampará-lo admite a modalidade culposa.

(d)

Expor a perigo a saúde de pessoa idosa, privando-a dos cuidados indispensáveis, é conduta preterdolosa, caso resulte em lesão grave ou morte.

(e)

Após a promulgação do Estatuto do Idoso, todos os crimes cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos passaram a ser de menor potencial ofensivo.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC333079

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada prevista na lei que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e a investigação criminal.

(a)

O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.

(b)

A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.

(c)

O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.

(d)

Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.

(e)

O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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