Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2022 - PC-RO

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC333078

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

(a)

Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.

(b)

É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.

(c)

É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor.

(d)

A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.

(e)

O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Legislação Federal

FC333077

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e das garantias funcionais a ele atribuídas pela Lei n.º 12.830/2013, assinale a opção correta.

(a)

A legislação em referência veda a realização de procedimentos investigatórios por autoridades distintas do delegado de polícia.

(b)

Na presidência do inquérito policial, o delegado de polícia atua de forma vinculada, nos limites da lei processual penal.

(c)

O delegado de polícia, no âmbito de suas atribuições ordinárias, detém inamovibilidade relativa.

(d)

O indiciamento deverá ser procedido ao final do inquérito policial, quando findadas todas as diligências necessárias à elucidação do crime.

(e)

São garantias funcionais do delegado de polícia a vitaliciedade e a irredutibilidade do subsídio.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC333076

Dificuldade: Médio

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O depoimento especial da criança, no âmbito da persecução penal,

(a)

deverá ser realizado, preferencialmente, no âmbito da investigação policial e da ação penal em momentos distintos.

(b)

poderá ser realizado pelos conselhos tutelares, desde que conduzido por profissional da educação ou da saúde.

(c)

independentemente da idade do impúbere, seguirá, como regra, o rito cautelar de antecipação de prova.

(d)

é aplicável somente nos casos em que a criança ou adolescente forem ouvidos na condição de vítima.

(e)

pode ser tomado em novo depoimento judicial, em caráter excepcional, desde que imprescindível e mediante prévia concordância da vítima ou de seu representante legal.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC333075

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

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Alternativa E

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Acerca da interceptação telefônica conduzida pela autoridade policial para fins de investigação criminal e procedimentos similares, assinale a opção correta.

(a)

A degravação de mensagens armazenadas em aparelho celular prescinde de autorização judicial.

(b)

Enquanto adequada e proporcional, a interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente, sem limite de vezes, mediante o crivo judicial.

(c)

A escuta telefônica poderá ser determinada de ofício pela autoridade policial, independentemente de autorização judicial.

(d)

Como regra, a interceptação é aplicável na apuração do crime de ameaça.

(e)

Poderá a autoridade policial, com amparo legal na lei de interceptação telefônica, requerer judicialmente a escuta ambiental.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC333074

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Durante a tramitação de um inquérito policial, um delegado, convencido da autoria de uma determinada infração penal por certo investigado, realizou a análise técnico-jurídica do fato e indiciou o suspeito.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a doutrina e os entendimentos do STF.

(a)

O Ministério Público fica vinculado ao indiciamento realizado pelo delegado.

(b)

É incabível a impetração de habeas corpus para cancelar o indiciamento, apesar dos constrangimentos causados ao indiciado.

(c)

Do indiciamento — ato privativo da autoridade policial — decorrem diversas consequências para a ação penal, para a qual o referido ato é imprescindível.

(d)

Inexiste fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, a requisitar ao delegado o indiciamento de determinada pessoa.

(e)

O simples indiciamento de uma pessoa não implica que seu nome e outros dados sejam lançados no sistema de informações da Secretaria de Segurança Pública relacionados àquele delito e passem, a partir disso, a constar da folha de antecedentes criminais do indivíduo.

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