O tutor tem responsabilidade pelos danos causados pelo menor, desde que comprovada a ocorrência da culpa in vigilando.

O tutor não responde pelos danos causados pelo menor, na medida em que sua atuação limita-se à gestão de patrimônio e assistência para os atos da vida civil.

Considerando a existência de condições financeiras do menor, há responsabilidade solidária entre ele, seus pais e seu tutor.

O menor responderá pessoalmente pelos prejuízos, devendo indenizar a família da vítima pelos danos decorrentes do homicídio.

Os pais do menor, apesar de terem perdido o poder familiar, respondem objetivamente pela reparação do dano causado à família da vítima

O menor púbere pode ser mandatário, ainda que não seja emancipado.

O mandato por instrumento público não pode ser substabelecido por instrumento particular

A interdição do mandante não provoca a cessação do mandato, dependendo de expressa revogação por parte do curador

O mandato com a cláusula “em causa própria” pode ser revogado a qualquer tempo pelo mandante.

O mandatário só poderá substabelecer seus poderes se houver expressa autorização do mandante.

cláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas de pleno direito.

não são permitidos no âmbito de relação civil diversa da relação de consumo

são admitidos pelo Código Civil de 2002 apenas para determinadas espécies de contratos.

é nula a cláusula que estipule renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio

em que pese sua natureza, não se admite o reconhecimento de abusividade de determinada cláusula.