Questões da prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados
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Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Marcos, servidor público estadual, por imperícia, isto é, conduta meramente culposa, negou publicidade a ato oficial. Nos termos da Lei .nº 8.429/92, a conduta em questão
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Carlos, servidor público estadual, agiu negligentemente na conservação de imóvel pertencente ao Estado do Maranhão. Tal conduta está prevista na Lei n° 8.429/92, como
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/92, ocorrendo lesão ao patrimônio público, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. A lesão a que se refere o enunciado pressupõe
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
NÃO há discricionariedade administrativa
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a seguinte assertiva: A Administração Pública ao conceder determinada autorização ao administrado utilizou-se do atributo denominado “imperatividade” dos atos administrativos. A imperatividade