empresa ou entidade para cuja criação o erário haja concorrido ou concorra com pelo menos 50% do patrimônio ou da receita anual.

órgãos da Administração indireta ou fundacional.

órgãos da Administração direta.

empresa ou entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.

empresa incorporada ao patrimônio público.

a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

a Área de Proteção Ambiental não comporta utilização, ainda que inserida em propriedade privada.

as condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

a Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme dispuser o regulamento.

constitui, junto com a Reserva de Desenvolvimento Sustentável, a Reserva Particular do Patrimônio Natural, a Área de Relevante Interesse Ecológico, a Floresta Nacional; a Reserva Extrativista e a Reserva de Fauna o Grupo das Unidades de Uso
Sustentável.