Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2007 - DPE-CE - Defensor Público
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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O advogado privado que se recusar sem justo motivo a prestar assistência poderá ser multado pela autoridade judiciária, sem prejuízo de sanção disciplinar pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O defensor público do estado do Ceará que atuar em nome de pessoa com assistência judiciária não está dispensado de juntar aos autos instrumento de mandato para pedido de abertura de inquérito por crime de ação penal privada.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A sentença que julgar causa contrária à pretensão de pessoa beneficiada pela assistência judiciária está sujeita ao duplo grau obrigatório.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O benefício da assistência judiciária pode ser revogado em qualquer fase do processo.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O benefício da assistência judiciária não abrange o pagamento de honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário no caso de derrota em ação.
