Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2007 - DPE-CE - Defensor Público
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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na situação I, a responsabilização civil de José pelo latrocínio cometido exclui a possibilidade de pretensão indenizatória contra o Estado.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na situação II, não há responsabilização civil do Estado no estupro praticado pelo preso durante o descumprimento do regime semi-aberto, uma vez que não há conexão entre a conduta estatal e o dano eventualmente acontecido.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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No homicídio acontecido nas dependências da prisão, mencionado na situação I, em que Otávio matou Francisco, não há responsabilidade objetiva do Estado porque se está diante de omissão do poder público em cuidar da integridade física de um apenado.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os elementos que compõem a responsabilidade civil objetiva do Estado são: causalidade material, alteridade do dano, oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente público e ausência de causa excludente de responsabilidade estatal.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.