Questões da prova:
FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador de Contas do Ministério Público
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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92, exige, necessariamente,
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A convalidação "é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado" (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23a edição, 2010). Admite-se a convalidação quando se tratar de vício
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em
