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FCC - 2013 - AL-PB - Procurador -
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A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade fornecedora de produto ou de serviço se dará
É abusiva a publicidade
Ficam excluídas da definição de consumidor
Para traduzir o interesse social da segurança das relações jurídicas, diz-se, como está expresso no Código Civil alemão, que as partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas {....}. Indo mais adiante, aventa-se a ideia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. A tanto, evidentemente, não se pode chegar, dada a contraposição de interesses, mas é certo que a conduta, tanto de um como de outro, subordina-se a regras que visam a impedir dificulte uma parte a ação da outra.
(Orlando Gomes − Contratos.26. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2008. p.43)
Nesse texto, pode-se afirmar que seu autor refere-se
A ordem econômica estabelecida na Constituição Federal, e que elege, entre os princípios a serem observados, a defesa do consumidor é fundada
