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Questão DESATUALIZADA
Consideram-se crimes militares em tempo de paz os praticados por militar
É considerada pena acessória:
A prescrição da ação penal, excetuando-se a superveniência de sentença condenatória de que somente o réu recorre, ocorre após decorridos
Questão Anulada
Quanto aos crimes contra a administração militar, verifica-se que a pena por
Em relação aos atributos dos atos administrativos, tem-se que