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AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia
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No Direito Penal brasileiro, o chamado estado de necessidade é
O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou que desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, responderá pelo delito de
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