Questões da prova:
FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
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Concurso:
TCM-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Questão Anulada
A competência tributária atribuída a um Estado:
Concurso:
TCM-SP
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de imunidade é:
Concurso:
TCM-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:
Concurso:
TCM-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:
Concurso:
TCM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O motoboy Ricardo conduzia sua motocicleta em via pública para fazer a última entrega de pizza da noite, quando foi abalroado por ônibus de propriedade de determinada sociedade empresária concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal, conduzido pelo motorista Antônio, que invadiu a contramão de direção, dando causa à colisão. Em decorrência do acidente, Ricardo sofreu lesões corporais de natureza gravíssima, consistentes na amputação do pé esquerdo e parte da perna esquerda. De acordo com a Constituição da República de 1988, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade civil:
