Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2021 - MPE-AP

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC324449

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Acerca da competência derivada da prerrogativa de função, assinale a opção correta.

(a)

Cessada a função pública que originou o privilégio, o processo já iniciado permanecerá em tramitação no foro especial.

(b)

A competência do tribunal do júri prevalece sobre a competência estabelecida exclusivamente por Constituição estadual.

(c)

Tratando-se de crime federal praticado por prefeito, prepondera a competência do tribunal de justiça estadual.

(d)

O procurador de justiça estadual que praticar crime comum será julgado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça.

(e)

Caso promotor de justiça estadual cometa crime federal em estado da Federação diverso daquele em que ele oficia, a competência para o respectivo processo e julgamento será do tribunal regional federal.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC324448

Dificuldade: Médio

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Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.

(a)

O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas produz coisa julgada material.

(b)

O acolhimento do pedido pelo juiz possibilita ao ofendido ou a seu representante legal o manejo da queixa subsidiária.

(c)

O oferecimento de denúncia, pelo mesmo crime, devido a novas provas caracteriza, em regra, violação do princípio que veda a revisão pro societate.

(d)

A decisão judicial de arquivamento por insuficiência probatória possui efeitos de coisa julgada formal.

(e)

Da sentença homologatória do arquivamento caberá recurso em sentido estrito.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC324447

Dificuldade: Muito difícil

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Em matéria criminal, o manejo de mandado de segurança pode ser

(a)

concomitante ao habeas corpus, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.

(b)

concomitante ao habeas data, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.

(c)

concomitante ao pertinente recurso a que a lei tenha atribuído efeito suspensivo.

(d)

feito com a finalidade de atacar a eficácia teórica de lei.

(e)

feito pelo Ministério Público, sendo obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC324446

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação ao procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos contra a administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Aplica-se o procedimento especial somente aos crimes inafiançáveis.

(b)

Aplica-se o procedimento especial aos delitos praticados por agentes políticos com prerrogativa de função.

(c)

Aplica-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais caso o crime funcional seja de menor potencial ofensivo.

(d)

Aplica-se o procedimento especial mesmo que o funcionário público tenha deixado a função na qual estava investido.

(e)

Aplica-se o rito dos crimes funcionais ao crime fiscal praticado por funcionário público.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC324445

Dificuldade: Muito difícil

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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André já havia sido condenado pelo crime de roubo quando foi condenado pela prática de homicídio qualificado, tornando-se reincidente.
Nessa situação hipotética, desde que não cometa falta grave, André poderá progredir de regime depois de cumprir

(a)

25% da pena.