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VUNESP - 2017 - Prefeitura Municipal de Ituberá - Supervisor de Ensino
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A Resolução CNE/CEB nº 04/2010 estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica e, no título III, atendendo ao disposto no art.211 da Constituição Federal de 1988, aborda o sistema nacional de educação, no qual cada ente federativo, com suas peculiaridades e competências, é chamado a colaborar e assegurar o projeto de educação nacional, com vistas a vencer a fragmentação das políticas públicas e superar a desarticulação institucional. Esse regime de colaboração visa transformar a Educação Básica em um sistema
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No Brasil, de acordo com estudos de Dirce Nei Teixeira de Freitas (2007), o interesse estatal pela avaliação está presente desde os primórdios da pesquisa institucionalizada e do planejamento educacional (anos de 1930), mas “a introdução e a afirmação da regulação educacional via avaliação deu-se no período 1988-2002”. Para que essa regulação adquirisse força normativa na educação básica, foi fundamental “a intervenção do Estado central na construção, ativação sistemática, expansão do alcance, ampliação e aprimoramento do aparato de ‘medida-avaliação-informação’ educacional, especialmente no período posterior a 1994.” Essa pesquisadora afirma que, com essas medidas, o Estado brasileiro logrou legitimar a sua opção por uma regulação avaliativa centralizada, externa aos sistemas e às escolas, conduzida segundo princípios político-administrativos e pedagógicos que enfatizaram
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A obra de Rosângela Machado, Educação Especial na escola inclusiva: políticas, paradigmas e práticas (2009), corresponde a um estudo inerente à experiência de transformação dos serviços de educação especial na rede regular de ensino de Florianópolis. Mantoan, orientadora desse estudo, aponta, no prefácio dessa obra, que “a educação escolar enfrenta, hoje, no Brasil, um momento difícil”. Ela afirma que o direito de todos a uma educação de qualidade precisa sair do papel e que não há educação para todos sem um compromisso social de torná-la realidade. Machado testemunha isso no relato da experiência de transformação da educação escolar na perspectiva inclusiva, a qual assume um currículo que leva em conta a pluralidade cultural e que teve por eixos
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Em Barretos, conforme a Lei Orgânica do Município, artigos de 212 a 216, são aplicados os artigos 205 e 208 da C.F./88 com vistas a garantir o direito à educação. O poder público municipal se vale da supervisão de ensino, à qual cabe orientar e monitorar as equipes gestoras das escolas, “de forma colaborativa e integrativa”, com “a missão de assegurar que todos os alunos aprendam, agregando qualidade social ao ensino”. Em relação às mudanças que isso implica, Fullan e Hargreaves (2003) apresentam resultados de pesquisas sobre “o impacto da aprendizagem e do desenvolvimento profissionais no ensino”, comparando contextos escolares em que o regime institucional orienta-se por culturas de conhecimento e experiência, ou por contratos de desempenho. Os estudos sobre esses dois regimes conduziram esses pesquisadores a concluírem que
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Nossa Constituição Federal de 1988, C.F./88, estabelece, no artigo 205, que todos têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, a seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho, como também, o correspondente dever do Estado e da família, além da colaboração da sociedade. No artigo 208, fixa que esse dever do Estado será efetivado mediante a garantia de atendimentos, tais como:
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