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A Lei n.º 10.028, de 19 de outubro de 2000, traz importantes inovações relacionadas à licitação e à contratação de serviços pela administração pública. Uma das principais disposições dessa Lei é:
A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, foi criada para estabelecer normas que visam a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos principais objetivos dessa Lei é:
Na auditoria contábil, o auditor tem o papel de examinar as demonstrações financeiras de uma empresa para assegurar que estejam em conformidade com as normas e os princípios contábeis. Portanto, o objetivo principal de uma auditoria contábil é o de:
Quanto às sanções previstas na Lei nº 14.230/2021, identifique a alternativa que descreve corretamente uma sanção aplicável ao agente público que comete ato de improbidade administrativa.
A auditoria da receita orçamentária desempenha um papel fundamental na fiscalização da arrecadação pública, visando identificar a regularidade e a conformidade dos lançamentos fiscais em relação às receitas efetivamente arrecadadas. Nesse sentido, é essencial analisar: