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IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
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Sobre o exercício da fiscalização, infrações e penalidades previstas no Plano Diretor de Belo Horizonte/MG, assinale a alternativa INCORRETA:

O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.

Levando em consideração as normas relativas ao início do processo administrativo, é CORRETO afirmar que

Questão Anulada
A Lei nº 13.874/2019, mais conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabeleceu inúmeros deveres que devem ser observados pela Administração Pública no exercício da regulamentação de norma pública que verse sobre a lei mencionada, especialmente evitando o abuso regulatório, exceto se em estrito cumprimento da previsão explícita em lei.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO é considerada um abuso regulatório pela norma em comento.
De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a função social da propriedade e como essa função pode ser implementada na prática.
De acordo com o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 11.181/2019, é CORRETO afirmar que reajuste de terrenos pode ser definido como:
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