Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura Municipal de Pirapora - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Pirapora - MG
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COTEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC390522

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O mandado de segurança é cabível para anular direito de herança indevidamente exercido.

(b)

O mandado de segurança, como ação constitucional, não substitui a ação popular.

(c)

O mandado de segurança pode ser usado como forma de prevenir lesão ao meio ambiente.

(d)

O mandado de segurança possui prazo prescricional de 60 (sessenta) dias.

(e)

O mandado de segurança pode ser usado repressivamente contra lesão ao meio ambiente.

Concurso: Prefeitura Municipal de Pirapora - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Pirapora - MG
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COTEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC390521

Dificuldade: Médio

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O embaraço ao exercício do direito de certidão, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito constitucionalmente previsto, sendo passível de ser corrigida mediante o manejo do seguinte “remédio constitucional”:

(a)

Mandado de injunção.

(b)

Ação popular.

(c)

Ação penal.

(d)

Habeas corpus.

(e)

Mandado de segurança.

Concurso: Prefeitura Municipal de Pirapora - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Pirapora - MG
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COTEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC390520

Dificuldade: Médio

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Alternativa D

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O direito de certidão, na condição de garantia constitucional:

(a)

Demanda, de modo geral, assistência por advogado, não podendo ser exercido pessoalmente pelo interessado, sob pena de nulidade relativa.

(b)

Trata-se de norma de eficácia contida, que necessita de regulamentação por parte do Poder Legislativo, mediante edição de Decreto Legislativo.

(c)

Tem a competência judicial para o seu exercício estabelecida pela categoria da autoridade responsável por certificar o solicitado.

(d)

Trata-se de norma de eficácia imediata, que independe de lei regulamentadora para o seu exercício, muito embora exista legislação que o regulamenta.

(e)

Trata-se de instrumento de tutela das liberdades de índole exclusivamente penal, não podendo ser exercido para fins administrativos.

Concurso: Prefeitura Municipal de Pirapora - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Pirapora - MG
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COTEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC390519

Dificuldade: Difícil

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Em Pirapora (MG), na forma da Lei Municipal n.º 2.525/2022, são consideradas competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitadas aquelas específicas dos órgãos federais e estaduais:

(a)

O zelo pelos bens e prédios públicos municipais e a colaboração integrada com os órgãos de segurança pública, em nível estadual ou federal.

(b)

O zelo pelos bens e prédios públicos e a investigação de crimes de menor potencial ofensivo cometidos no âmbito do município de Pirapora (MG).

(c)

A colaboração integrada com os órgãos de segurança pública e a participação secundária na apuração de crimes tipificados no Código de Trânsito Brasileiro.

(d)

A colaboração na pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem e a investigação de delitos de tráfico de entorpecentes, no âmbito municipal.

(e)

O exercício exclusivo, no âmbito do município, de competências referentes ao Código de Trânsito Brasileiro e o zelo pelos bens e prédios públicos municipais.

Concurso: Prefeitura Municipal de Pirapora - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Pirapora - MG
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COTEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direitos Humanos

FC390518

Dificuldade: Médio

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São consideradas normas constitucionais internas com correspondência a normas inseridas na “Declaração Universal de Direitos Humanos”:

(a)

A liberdade de expressão e o direito à irredutibilidade do salário, salvo disposição em contrário em acordo coletivo.

(b)

O direito ao devido processo legal e à livre associação profissional ou sindical, observadas as diretrizes legais.

(c)

O direito a habeas-corpus e o direito de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

(d)

A igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, e proteção contra tratamento cruel ou desumano.

(e)

O direito ao imediato relaxamento da prisão ilegal, por parte da autoridade competente, e o direito à proteção do mercado de trabalho para as mulheres.

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