Questões de Concurso

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC281276

Dificuldade: Fácil

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São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO:

(a)

autoexecutoriedade

(b)

presunção de legitimidade.

(c)

imperatividade

(d)

coercitividade

(e)

relatividade

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC281275

Dificuldade: Muito fácil

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No que se refere à regulamentação normativa acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração Direta caracteriza-se pela descentralização, fenômeno através do qual os seus órgãos adquirem personalidade jurídica autônoma

(b)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.

(c)

Os órgãos que compõem a Administração Indireta, uma vez criados, desvinculam-se totalmente do Ente Público que as criou.

(d)

As sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder local, independentemente de previsão legal autorizadora

(e)

As autarquias integram a Administração Direta e não precisamser criadas por lei.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC281274

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da legalidade a que está submetida a Administração Pública, significa que os agentes públicos podemfazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

(b)

O princípio da impessoalidade, apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, rege de forma relativa a atividade administrativa estatal

(c)

Decorre do princípio da autotutela o poder da Administração de anular, de ofício, os seus atos ilegais.

(d)

Os princípios da conveniência e oportunidade regem todos os atos administrativos

(e)

Oadministrador público, na edição de seus atos, não está submetido ao princípio da razoabilidade.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC281273

Dificuldade: Fácil

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Marque a alternativa que está de acordo comas regras do Código de Processo Penal sobre a ação penal.

(a)

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

(b)

A representação só poderá ser retratada até a prolação da sentença condenatória

(c)

O Ministério Público poderá desistir da ação penal pública condicionada à representação

(d)

Nas ações penais privadas, a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá aos demais.

(e)

Na ação penal pública, o prazo para oferecimento da denúncia, se o réu estiver preso, será de quarenta dias, contados do dia em que o Ministério Público receber o inquérito policial.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC281272

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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O instituto da prisão temporária é regulado pela Lei n° 7.960/1989. A seu respeito, assinale a alternativa que está de acordo coma referida legislação especial.

(a)

O crime de quadrilha ou bando não admite a decretação de prisão temporária.

(b)

Aprisão temporária poderá ser decretada pelaAutoridade Policial, se presentes os indícios da prática de infração penal.

(c)

Nos crimes hediondos ou equiparados, diferentemente dos demais crimes, a prisão temporária terá a duração de quinze dias, sendo prorrogável por igual período.

(d)

Os crimes contra o sistema financeiro admitem a decretação de prisão temporária, se presentes os seus requisitos.

(e)

Em regra, a prisão temporária terá o prazo de dez dias, prorrogável por igual período.

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