2. Questões de Concurso

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É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, salvo as autorizações fornecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Comando do Exército, é competência atribuída à:
Qual das opções abaixo NÃO é requisito para adquirir arma de fogo de uso permitido?
Ao comprar uma arma de fogo, o proprietário poderá adquirir munição somente de que calibre?
“Sempre que o ato processual tenha uma forma prevista em lei, deve ser praticado segundo a formalidade legal, sob pena de nulidade.” A assertiva acima reflete o seguinte Princípio Processual:
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