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No que tange aos atos processuais, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta.
“Confere àquele que for ou que esteja na iminência de ser lesado em seus direitos o acesso irrestrito ao Poder Judiciário, bem como ter a devida e a efetiva prestação da tutela jurisdicional.” A assertiva acima reflete o seguinte princípio processual:

No que tange aos atos processuais, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta.