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São princípios da jurisdição, EXCETO:
Nos termos da Lei 12.153, de 22.12.2009, que “Dispõe sobe os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”, afigura-se CORRETO afirmar:
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art.102 da Constituição Federal”, é correto afirmar, EXCETO:
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando-se a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Mandado de Segurança, é CORRETO afirmar:
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, EXCETO:
