Questões de Concurso

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC73252

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Mesário convocado para as eleições gerais de 2014 pode ser classificado como

(a)

empregado público.

(b)

agente público.

(c)

particular em colaboração com a Administração Pública.

(d)

agente político.

(e)

servidor público lato sensu

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC73251

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Assinale a alternativa que corretamente discorre acerca da desapropriação indireta.

(a)

Para realizar a desapropriação indireta basta afetar o bem particular ao fim público.

(b)

É uma espécie de desapropriação de fato, permitida expressamente pela legislação.

(c)

Em nenhuma hipótese o tombamento ambiental acarretará desapropriação indireta.

(d)

O proprietário poderá sempre solicitar em juízo que o Poder Público restitua a coisa.

(e)

É um esbulho possessório praticado pelo Estado, que invade área privada sem contraditório ou indenização.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC73250

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que este último poderá

(a)

solicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.

(b)

apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de aposentadorias.

(c)

determinar a quebra de sigilo de agentes públicos e particulares que contrataram com o Estado, para apuração de irregularidades.

(d)

sustar os contratos administrativos em execução, prescindindo de manifestação do Poder Legislativo.

(e)

realizar auditorias, mas somente mediante expressa determinação do Poder Legislativo.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC73249

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Presidente da República abre crédito extraordinário por meio de medida provisória para atendimento de despesas imprevistas e urgentes, decorrente de calamidade pública ocorrida no Estado do Pará. Passados os sessenta dias iniciais e a prorrogação de igual prazo, o Congresso Nacional não deliberou acerca da medida provisória em questão.

É correto afirmar que

(a)

o silêncio do Congresso Nacional importa aceitação tácita da medida provisória, devendo os valores serem imediatamente creditados à União.

(b)

o crédito extraordinário perde a validade, mas poderá o Presidente da República editar nova medida provisória com o mesmo teor.

(c)

não editado decreto legislativo do Congresso Nacional, até sessenta dias após a perda de eficácia da medida provisória, o crédito extraordinário terá validade.

(d)

a medida provisória poderá produzir efeitos se pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado for reinstituída.

(e)

caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar a medida provisória e decidir se atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos