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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Havendo litisconsortes com advogados distintos, o prazo deve ser contado em dobro para
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na Ação Civil Pública, o adiantamento de honorários periciais relativos à prova requerida pelo Ministério Público autor será
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta a respeito do processo de Mandado de Segurança.
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora
No contrato de compra e venda, as despesas de escritura, registro e tradição ficarão a cargo: