Questões de Concurso
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O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que:
Mesário convocado para as eleições gerais de 2014 pode ser classificado como
Assinale a alternativa que corretamente discorre acerca da desapropriação indireta.
Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que este último poderá
Presidente da República abre crédito extraordinário por meio de medida provisória para atendimento de despesas imprevistas e urgentes, decorrente de calamidade pública ocorrida no Estado do Pará. Passados os sessenta dias iniciais e a prorrogação de igual prazo, o Congresso Nacional não deliberou acerca da medida provisória em questão.
É correto afirmar que
É correto afirmar que
