Questões de Concurso

A Constituição Federal estabelece taxativamente a competência tributária de cada ente político, dessa forma, relativamente ao assunto, podemos dizer:

Assinale a opção correta quanto às assertivas abaixo:

I. A obrigação tributária principal decorre do lançamento e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

II. A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III. A inobservância da obrigação tributária acessória a converte em obrigação tributária principal relativamente à penalidade pecuniária.

São formas de extinção do crédito tributário:

Com relação ao objeto do Direito Internacional Privado, assinale a opção correta.

Supondo que o Brasil tenha celebrado e regularmente incorporado ao sistema jurídico brasileiro um tratado internacional sobre transporte aéreo internacional em 1990, no ano 2000, no Brasil, é promulgada uma lei ordinária que dispõe inversamente ao referido tratado internacional. No caso de conflito entre estas normas, assinale qual das afirmativas abaixo é verdadeira.