Questões de Concurso

de lei complementar.

de lei ordinária.

de emenda constitucional.

formalmente de lei complementar mas materialmente de lei ordinária.

Depende do quórum de aprovação.

perde-se a nacionalidade brasileira originária com o casamento com estrangeiro e domicílio no exterior.

existem cargos privativos de brasileiros natos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

perde-se a nacionalidade brasileira derivada com o decurso de prazo sem domicílio no Brasil.

a lei pode estabelecer distinção justificada entre os brasileiros natos e naturalizados.

o Brasil não segue o critério da filiação para concessão de nacionalidade originária.

Toda aeronave civil pode possuir mais de uma única nacionalidade, determinada por seu registro ou sua matrícula.

No âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, as aeronaves civis possuem direito de passagem inofensiva ou inocente pelo espaço aéreo de países que não são o de sua nacionalidade.

O domínio da soberania estatal se estende sobre o espaço aéreo acima dos limites do território e acima do mar territorial, ressalvada a disciplina do espaço exterior.

São consideradas aeronaves de propriedade do governo aquelas usadas para serviços militares, alfandegários ou policiais.

Por razões militares ou de segurança pública, os Estados no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional poderão limitar ou proibir de maneira uniforme que as aeronaves de outros Estados voem sobre certas zonas do seu território.

Com o advento da capacidade postulatória do indivíduo em tribunais internacionais para a proteção dos direitos humanos, pode-se afirmar que os indivíduos são hoje sujeitos de Direito Internacional ao lado dos Estados e das organizações internacionais.

As organizações internacionais possuem competências normativas dirigidas ao exterior, podendo mesmo editar regulamentos que devem ser obedecidos pelos Estados membros.

Em uma situação jurídica com um elemento estrangeiro significativo, é possível que a norma de Direito Internacional Privado brasileira indique a aplicação de lei estrangeira.

São fontes de Direito Internacional, de acordo com o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os tratados, os costumes e os princípios gerais de Direito, sendo meios auxiliares a jurisprudência e a doutrina e, sob certas condições, a equidade.

No sistema brasileiro perde-se a nacionalidade brasileira, originária ou derivada, pelo reconhecimento de nacionalidade estrangeira originária.

A Convenção de Viena de Direito dos Tratados estabelece que entre a data da mera assinatura do tratado e sua entrada em vigor o Estado deve abster-se da prática de atos que frustrem o objeto e a finalidade do texto.

O costume internacional por não ser norma escrita não é considerado fonte do Direito Internacional.

As organizações internacionais não se confundem com os Estados e, por isso, não possuem personalidade jurídica no Direito Internacional.

As aeronaves civis podem ter a nacionalidade do Estado no qual elas são matriculadas, bem como a nacionalidade do Estado onde trafegam com maior frequência.

O Superior Tribunal de Justiça deve dar reconhecimento às decisões judiciais estrangeiras ofensivas à ordem pública brasileira em função do princípio do respeito às decisões judiciais estrangeiras.