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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
A progressividade é uma técnica impositiva que, em nosso país, pode ser utilizada
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
Em nosso sistema tributário, as operações relativas à importação e comercialização dos derivados de petróleo e combustíveis
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
No capítulo da dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se opõe
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,