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Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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De acordo com a lei que dispõe sobre o registro público de empresas, as decisões das juntas comerciais são recorríveis mediante processo revisional que tem efeito suspensivo.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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Para expressar os direitos e deveres fundamentais do comprador e do vendedor, a prática empresarial criou a cláusula FOB (free on board), segundo a qual todas as despesas são por conta do comprador, e a cláusula CIF (cost, insurance and freight), segundo a qual o preço abrange, além do valor das mercadorias, o valor do frete e do seguro.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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As disposições relativas à escrituração previstas no Código Civil não se aplicam às sucursais, filiais ou agências no Brasil de empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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O contrato social da sociedade em conta de participação produz efeito somente entre seus sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em ação de desapropriação para fins urbanísticos, é expropriante a pessoa jurídica de direito público.
