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Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No procedimento da execução de fazer, não cabe o cumprimento da obrigação por terceiros.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O juiz pode emitir mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão para recuperar, respectivamente, bens móveis e imóveis na posse de terceiro.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Findo o prazo para a ação rescisória, a nulidade de citação não mais produz efeito.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A posse em nome do nascituro é medida cautelar específica, cujo procedimento, via de regra, obedece a norma especial.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No uso de suas atribuições, o MP possui legitimação ativa extraordinária.
